TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA DE COMÉRCIO DIGITAL DO GRUPO UBEC

Data da última Atualização: 15 de setembro de 2023
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”, “Termos” ou
“Instrumento”) regulamentam a utilização dos serviços e produtos dispostos na
Plataforma de comércio digital do Grupo UBEC, no endereço eletrônico
https://lojavirtual.catolica.edu.br/ (“Plataforma”), disponibilizada pela União
Brasileira de Educação Católica – UBEC (“UBEC”) para o(a)s Usuário(a)s da
Plataforma (“Usuário(a)s”, “Você”, “Seu”, “Sua”), conforme a seguir:

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
   O acesso e o uso das funcionalidades desta Plataforma são gratuitos. Sendo
   que, ao utilizá-la, você aceita cumprir todas as regras previstas nestes Termos.
   Então, se você não concorda com alguma condição, orientamos que não use a
   Plataforma.
2. ABRANGÊNCIA E DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA
3. 1. Temos por finalidade oferecer um sistema de comercialização de material
      didático, bem como a contratação de prestação de serviços das instituições de
      ensino mantidas pelo Grupo UBEC, quais sejam, Colégio Católica Brasília,
      Colégio Católica Timóteo, Colégio Católica Padre de Man, Colégio Católica
      Machado de Assis, Colégio Católica Curitiba, Universidade Católica de Brasília,
      Centro Universitário Católica do Leste de Minas Gerais, Centro Universitário
      Católica do Tocantins e Faculdade Católica Imaculada Conceição do Recife
      (“Instituição de Ensino”).
4. CADASTRO
5. 1. A contratação de serviços e compra de produtos será realizada apenas para
      pessoas cadastradas, a partir do preenchimento de alguns de seus dados
      pessoais.
6. 1.1. O acesso à área restrita às pessoas cadastradas é realizado mediante
   identificação de login e senha ou por meio de um token, que é encaminhado ao
   endereço eletrônico informado por você.
7. 1. O cadastro é gratuito e deverá ser realizado apenas por pessoa física maior
      de 18 (dezoito) anos.
8. 1. Para realizar o cadastro, você deverá fornecer informações verdadeiras e
      atualizadas. Algumas informações de cadastro serão obrigatórias, a depender
      da funcionalidade.
9. 1. Sempre que precisar, você poderá alterar sua senha e/ou informações na
      área de acesso restrito da própria Plataforma.
10. 1. Usaremos o e-mail informado no cadastro como principal meio de
       comunicação. Seja para confirmar pedidos ou até no processo de alteração de
       senha. Com isso, é sua responsabilidade configurar sistemas anti-spam para
       garantir o recebimento.
11. 1. Ao finalizar a compra ou contratação de serviços, você também poderá
       optar por receber comunicações de divulgação e ofertas, pesquisas de
       satisfação, via e-mail e/ou WhatsApp, podendo, a qualquer momento e a seu
       exclusivo critério, optar pela interrupção de recebimento dos conteúdos.
12. 1. Seus dados não serão armazenados e serão utilizados apenas para a
       finalidade específica da compra e contratação. Serão tomadas todas as medidas
       para manter a confidencialidade e a segurança dos seus dados, de acordo com a
       nossa Política de Privacidade de Dados da UBEC.
13. 1. A UBEC não será responsável por prejuízos decorrentes da violação dessas
       medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos
       ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos
       bancos de dados utilizados pela Plataforma.
14. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E VIGÊNCIA
15. 1. A UBEC poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer tempo. Todas
       as alterações realizadas serão comunicadas para o(a)s Usuário(a)s por meio de
       avisos na própria Plataforma. Após a publicização da alteração destes Termos
       de Uso, o Seu uso continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua
       expressa concordância para com os Termos, conforme alterados.
16. 1. A UBEC se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente
       e a qualquer tempo, o Conteúdo e/ou configurações da Plataforma. As
       alterações de configuração realizadas serão posteriormente comunicadas para
       o(a)s Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma. Após a publicização
       da referida alteração, o Seu uso continuado dos Serviços ou da Plataforma
       constitui Sua expressa concordância para com as modificações realizadas.
17. 6.1. As alterações de Conteúdo, quando relevantes, poderão ser comunicadas
    para o(a)s Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma.
18. 1. O(a) Usuário(a) concorda que o Conteúdo disponibilizado é para o seu uso
       pessoal e não comercial, sendo o acesso para seu uso de natureza pessoal e
       intransferível.
19. 1. O(a) Usuário(a) tem plena ciência de que não possui direitos de cópia,
       reprodução ou alteração, no todo ou em parte, de qualquer parte do Conteúdo
       veiculado pela Plataforma.
20. 1. O(a) Usuário(a) concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou
       explorar com quaisquer fins comerciais qualquer parte da Plataforma, nem
       fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços,
       ou a promoção de instituições, bem ou serviço.
21. 1. A UBEC se reserva no direito de suspender, bloquear e/ou excluir o acesso
       e o cadastro do(a)s Usuário(a)s nos casos em que: (i) for detectado que o
       cadastro na Plataforma foi criado com informações falsas, enganosas, incorretas
       ou incompletas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a correta
       identificação do(a) Usuário(a); (ii) for detectado que o cadastro realizado e/ou a
       utilização dos Serviços pelo(a) Usuário(a) de alguma forma viola as condições e
       regras estabelecidas no presente Instrumento e na Política de Privacidade
       correlata.
22. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
23. 1. Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC, o
       consumidor possui o prazo de 7 (sete) dias corridos para reclamar de problemas
       com o produto adquirido e/ou serviço contratado, contados da data de
       recebimento do produto ou do início de prestação dos serviços contratados.
24. 1. As trocas de produtos poderão ser solicitadas pelos consumidores somente
       em casos de: ARREPENDIMENTO (nos termos do subitem 5.1.), VÍCIOS E
       DEFEITOS DOS PRODUTOS E AVARIAS DOS PRODUTOS (nos termos do subitem
25. 6.).
26. 1. Todos os produtos devolvidos passarão por análise para constatação do
       defeito, e somente após a aprovação é que será efetuada a troca ou a
       restituição dos valores pagos, a depender do caso.
27. 1. Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não
       aceitaremos a devolução.
28. 1. Serão aceitas solicitações de trocas e devoluções caso o consumidor tenha
       registrado a solicitação de cancelamento por meio da área de acesso restrito da
       Plataforma ou pelo canal de atendimento “fale conosco”.
29. 1. O consumidor deverá registrar a solicitação de cancelamento nas hipóteses
       de vícios e defeitos e avarias em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir
       da data de recebimento do pedido ou início da prestação de serviços,
       informando os defeitos percebidos.
30. 1. Para solicitar o cancelamento por compra equivocada, o material não pode
       ter sido retirado pela família e a escola não pode ter dado baixa no controle de
       estoque, ainda deve ser considerado o prazo disposto no subitem 5.1.
31. 1. No caso de não substituição do produto após análise para constatação do
       defeito, os valores serão devolvidos a você por meio de pix ou depósito em
       conta bancária de sua titularidade, no prazo do subitem 5.10.
32. 1. As solicitações de cancelamentos – seja por arrependimento ou defeitos,
       vícios e avarias – serão analisadas pela UBEC em até 7 (sete) dias úteis.
33. 1. As restituições de valores serão realizadas em até 30 (trinta) dias contados
       do recebimento do contato do consumidor.
34. 1. Em caso de transferência do estudante, após a solicitação de
       cancelamento, será apurado o valor proporcional a ser restituído, a depender do
       caso.
35. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA
36. 1 Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por estes
    Termos de Uso, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.
37. 2 Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por
    terceiros autorizados por você para acessar a Plataforma através da sua conta
    de Usuário(a).
38. 1. Tomar todas as medidas de segurança para que você e/ou terceiros não
       violem nenhum direito de propriedade intelectual da UBEC, e comunicar à UBEC,
       imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que
       venha a ter conhecimento.
39. 1. Tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma seja utilizada
       com observância destes Termos, responsabilizando-se por quaisquer violações à
       propriedade intelectual da UBEC ou de qualquer terceiro praticado por si ou por
       Seus/Suas funcionário(a)s.
40. 1. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula autoriza a
       UBEC, independente de aviso prévio para o(a) Usuário(a), a bloquear ou
       suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo você o único e
       exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da
       Plataforma, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos
       motivos.
41. 1. Você concorda em não: (i) Usar a Plataforma, qualquer Conteúdo dela, bem
       como os Serviços para qualquer fim ilícito; (ii) Tornar disponíveis através da
       Plataforma ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais
       não pertencentes ou licenciados a Você; (iii) Disponibilizar através da
       Plataforma ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que você
       sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais ao
       funcionamento do sistema; (iv) Interferir com o funcionamento normal da
       Plataforma; (v) Interferir no uso e acesso de outras partes da Plataforma, seu
       Conteúdo e Serviços; e (vi) Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais
       ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes,
       discriminatórias e/ou ilegais através dos nossos Serviços ou da Plataforma.
42. 1. Reitera-se que a UBEC se reserva no direito de suspender ou bloquear
       imediatamente Seu acesso à Plataforma ou a qualquer Serviço e remover
       quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer
       um destes Termos de Uso e à Política de Privacidade correlata, sem aviso prévio
       e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada no âmbito de um processo
       administrativo ou por ordem judicial.
43. MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO
44. 1 A UBEC detém autonomia administrativa e pedagógica, de maneira que é
    livre a estipulação de seu projeto pedagógico, cujo material recomendado
    poderá ser adquirido por meio desta Plataforma.
45. 2 O material didático pedagógico não é produzido pela UBEC ou por suas
    Unidades, tampouco comercializado a terceiros não estudantes. O consumidor
    fica ciente de que a não aquisição do material impossibilitará o estudante
    participar das atividades escolares.
46. 3 O consumidor poderá exercer o direito de adquirir, no todo ou em parte, o
    referido material no comércio local, caso ofereça exatamente o relacionado pela
    escola, conforme garantido no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
47. 1. Os materiais didáticos pedagógicos serão adquiridos pela UBEC junto à
       Editora, que detém a exclusividade de comercialização e serão repassados ao
       Consumidor, por meio da venda.
48. 1. O material didático oferecido será disponibilizado exclusivamente para
       alunos com matrículas ativas nas instituições de ensino do Grupo UBEC.
49. INADIMPLÊNCIA
50. 1. A UBEC poderá inscrever o nome do Consumidor em bancos de dados
       cadastrais ou contratar empresa especializada para a cobrança de seu crédito.
51. 1. O pagamento após 30 (trinta) dias de atraso poderá ser realizado pela
       própria CONTRATADA ou empresas especializadas em cobrança e será de
       responsabilidade do(a) CONTRATANTE e/ou Responsável Legal a quitação de
       todos os encargos incididos no valor principal da parcela, incluindo taxa de
       administração.
52. 1. Havendo atraso no pagamento da parcela, o(a) CONTRATANTE arcará com
       multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso, juros de 1% ao mês pro rata
       tempore, além da perda de eventual desconto e da responsabilidade do(a)
       CONTRATANTE pelos encargos de cobrança e aqueles previstos no artigo 389 do
       Código Civil, observado o artigo 391 do mesmo código.
53. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NA PLATAFORMA
54. 1. A UBEC se reserva no direito de modificar, suspender, terminar ou
       descontinuar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer tempo, incluindo a
       disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou
       funcionalidades acessíveis por meio da Plataforma. Nós também podemos
       impor limitações ou restrições do(a) Usuário(a) às características,
       funcionalidades ou Serviços da Plataforma sem prévia notificação e sem que
       isso implique em qualquer responsabilidade para a UBEC por qualquer prejuízo
       que o(a) Usuário(a) venha a sofrer.
55. 1. Quaisquer melhorias ou acréscimos à Plataforma ou aos Serviços estarão
       sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que nós estabeleçamos
       expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos
       específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme
       apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.
56. 1. A UBEC se reserva no direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou
       alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da Plataforma a nosso
       exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o
       Seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia. Neste último
       caso, as alterações realizadas serão posteriormente comunicadas para o(a)s
       Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma.
57. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
58. 1. A UBEC não se responsabiliza: (i) por qualquer indisponibilidade, bem
       como por eventuais erros ou falhas da Plataforma ou qualquer dificuldade no
       acesso; (ii) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela
       qualidade ou disponibilidade de sinal de Internet, que possam afetar o uso da
       Plataforma; e (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do
       conhecimento não autorizado, por terceiros, de qualquer informação fornecida
       por meio da Plataforma, e que não sejam causados por uma falha de segurança
       da informação da UBEC.
59. 1. O(a)s Usuário(a)s estão cientes de que a UBEC recomenda o uso de
       ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguros e
       atualizados. Qualquer uso, pelo(a)s Usuário(a)s, de ferramentas e tecnologias
       desatualizadas e não consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a)
       Usuário(a), e a Plataforma se eximirá de qualquer responsabilidade por
       quaisquer danos sofridos pelo(a)s Usuário(a)s.
60. 1. Em nenhuma hipótese, a UBEC será responsável por quaisquer danos
       indiretos, de qualquer natureza, que possam, ser atribuíveis ao uso ou à
       incapacidade de uso da Plataforma, qualquer conteúdo publicado na
       Plataforma, ou destes Termos de Uso, dos Serviços ou quaisquer informações
       ou dados, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou no caso
       de tais danos serem previsíveis.
61. 1. A UBEC não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos morais e
       materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
       que não tenham sido causados direta e imediatamente pela Plataforma ou por
       seus/seus funcionários(a)s, incluindo, mas não se limitando a perdas e danos,
       lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis,
       relacionados ao uso da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou
       impossibilidade de usá-la.
62. 1. A UBEC trabalha e se esforça para manter a Plataforma e os Serviços em
       funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções
       e paradas ocasionais. A UBEC não se responsabiliza por nenhuma interrupção
       ou perda que você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.
63. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
64. 1. A UBEC coletará e tratará seus dados pessoais, indispensáveis ao
       cumprimento da finalidade de uso desta Plataforma, bem como para fornecer
       serviços a Você, que incluem, mas não se limitam a: nome, sobrenome, contatos
       telefônicos e de endereços residencial e eletrônico, número do cadastro de
       Pessoa Física (CPF), dados de pagamento.
65. 1. Dever de manutenção de dados atualizados. O Titular compromete-se a
       informar, de imediato, à UBEC qualquer alteração ocorrida em seus dados
       pessoais, em especial aquelas que possam impactar no cumprimento da
       finalidade de uso desta Plataforma.
66. 1. Compartilhamento de dados pessoais. O Titular está ciente do
       compartilhamento dos dados pessoais tratados no âmbito deste Termo com
       software que possui funcionalidades voltadas para otimização das atividades de
       marketing em empresas.
67. 1. O tratamento de dados pessoais por terceiros prestadores de serviços terá
       por objeto executar ações que garantam a eficiência e aperfeiçoamento dos
       serviços. Os terceiros mencionados no serão responsáveis pela
       confidencialidade dos dados, pelos padrões de segurança e pela limitação do
       tratamento às finalidades legítimas atreladas a este Termo.
68. 1. Retenção de dados pessoais. UBEC poderá conservar e tratar os dados
       pessoais do titular pelo prazo de 5 (cinco) anos, garantindo sua segurança e
       confidencialidade, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem
       possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período
       indefinido.
69. 1. Medidas de Segurança. A UBEC responsabiliza-se pela adoção e
       manutenção de medidas de segurança técnicas, organizacionais e
       administrativas aptas a proporcionar a segurança e a proteção dos dados
       pessoais, bem como para protegê-los de acessos não autorizados e de situações
       acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
       outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.
70. 1. Os detalhes acerca das operações, finalidades de Tratamento de dados
       pessoais pela UBEC e direitos dos titulares, dentre os quais o direito de acesso,
       retificação, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, revogação do
       consentimento, estarão pormenorizados em Política de Privacidade, no
       endereço eletrônico https://www.ubec.edu.br/politica-de-privacidade/, e
       eventuais solicitações e dúvidas sobre o tema poderão ser tratados por meio do
       e-mail falecomodpo@ubec.edu.br.
71. 1. Formalização do Consentimento. Pelo período acima referenciado os
       tratamentos de dados pessoais do Titular são realizados para a finalidade de
       uso dessa Plataforma, cumprimento de contrato ou legítimo interesse. Neste
       sentido, Você formaliza o consentimento para que tratemos seus dados
       pessoais, ficando claro que estamos à disposição para esclarecer quaisquer
       dúvidas que existam antes da assinatura deste termo e, mesmo após este termo
       assinado, Você contará com canais de acesso específicos para tratar do tema
       proteção de dados pessoais.
72. 1. Seus direitos. Você possui vários direitos em relação aos seus dados
       pessoais, os quais podem ser exercidos a qualquer tempo, de forma gratuita
       através de solicitação registrada por você ao nosso DPO/Encarregado. Em
       particular, você tem o direito de:
73. 9.1. Obter confirmação de que estamos tratando seus dados pessoais e
    solicitar uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você;
74. 9.2. Pedir que atualizemos os dados pessoais que mantemos a seu respeito
    ou corrijamos dados que você acha que estão incorretos ou incompletos;
75. 9.3. Retirar o consentimento concedido para o processamento de seus dados
    pessoais, bem como solicitar sua eliminação (na medida em que tal
    processamento tenha como base o consentimento);
76. 9.4. Solicitar a portabilidade dos dados pessoais que temos sobre você para
    outro fornecedor de produtos ou serviços, desde que respeitados os segredos
    comercial e industrial, bem como confidencialidade aplicável;
77. 9.5. Obter informações sobre com quem realizamos o uso compartilhado de
    seus dados;
78. 9.6. Solicitar que os seus dados pessoais que você entenda como
    desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD,
    sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
79. 9.7. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
    tratamento automatizado de dados pessoais.
80. 9.8. Para exercer qualquer um dos seus direitos, ou se você tiver outras
    dúvidas sobre o uso de seus dados pessoais, entre em contato com nosso
    DPO/Encarregado.
81. 1. Reclamações. Se não estiver satisfeito(a) com a maneira como tratamos
       os seus dados pessoais ou com qualquer questão ou solicitação relacionada à
       sua privacidade, você pode encaminhar a sua reclamação ou solicitação para o
       nosso DPO/Encarregado, e-mail falecomodpo@ubec.edu.br.
82. COMUNICAÇÃO
83. 1. Comunicação eletrônica: ao se comunicar conosco por qualquer meio
       dentro desta Plataforma, você nos autoriza a responder você pelos mesmos
       meios eletrônicos. Exemplos: e-mail, SMS, chat, fale conosco, entre outros.
84. 1. Canal da Ouvidoria: na seção de atendimento, a Plataforma disponibiliza
       um canal sigiloso para relatos, caso você verifique algum desvio de conduta ou
       conteúdo impróprio na Plataforma. Como por exemplo, mas não se limitando a:
85. 2.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
86. 2.2. Pornografia, pedofilia; racismo ou discriminação de qualquer natureza;
87. 2.3. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal;
88. 2.4. Violação a direito autoral ou direito de imagem;
89. 2.5. Utilização indevida de marcas de terceiros;
90. 2.6. Instigação ou apologia à prática de crimes.
91. 1. Atendimento à pessoa usuária: a Plataforma o “Fale Conosco” para
       atendimento de dúvidas ou sugestões, de segunda a sexta-feira, em horário
       comercial.
92. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
93. 1. Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis
       da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da circunscrição judiciária
       de Brasília, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
94. DISPOSIÇÕES GERAIS
95. 1. Estes Termos, junto à Política de Privacidade da UBEC, constituem o acordo
       integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos
       os acordos anteriores, escritos ou verbais.
96. 1. Fica expressamente acordado por estes Termos que eles não deverão ser
       considerados ou interpretados, de qualquer maneira, como uma forma de
       investimento, “joint venture”, associação, representação, comissão ou
       agenciamento, relação de trabalho indireta, mediação ou intermediação entre
       as Partes, para qualquer propósito.
97. 1. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a ser
       declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual,
       as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
98. 1. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer
       direitos a ela assegurados nestes Termos ou na lei em geral não importará em
       novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte
       exercê-los a qualquer momento durante a vigência deste Instrumento.
99. 1. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos
       legalmente estabelecidos em favor do(a) Usuário(a) em face da Plataforma.
100. 1. Caso o(a) Usuário(a) tenha dúvidas, comentários ou sugestões relativas aos
        presentes Termos e Condições Gerais de Uso, poderá entrar em contato com a
        UBEC através do e-mail: projur@ubec.edu.br.