TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA DE COMÉRCIO DIGITAL DO GRUPO UBEC

Data da última Atualização: 15 de setembro de 2023

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”, “Termos” ou “Instrumento”) regulamentam a utilização dos serviços e produtos dispostos na Plataforma de comércio digital do Grupo UBEC, no endereço eletrônico https://lojavirtual.catolica.edu.br/ (“Plataforma”), disponibilizada pela União Brasileira de Educação Católica – UBEC (“UBEC”) para o(a)s Usuário(a)s da Plataforma (“Usuário(a)s”, “Você”, “Seu”, “Sua”), conforme a seguir:

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

O acesso e o uso das funcionalidades desta Plataforma são gratuitos. Sendo que, ao utilizá-la, você aceita cumprir todas as regras previstas nestes Termos. Então, se você não concorda com alguma condição, orientamos que não use a Plataforma.

2. ABRANGÊNCIA E DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Temos por finalidade oferecer um sistema de comercialização de material didático, bem como a contratação de prestação de serviços das instituições de ensino mantidas pelo Grupo UBEC, quais sejam, Colégio Católica Brasília, Colégio Católica Timóteo, Colégio Católica Padre de Man, Colégio Católica Machado de Assis, Colégio Católica Curitiba, Universidade Católica de Brasília, Centro Universitário Católica do Leste de Minas Gerais, Centro Universitário Católica do Tocantins e Faculdade Católica Imaculada Conceição do Recife (“Instituição de Ensino”).

3. CADASTRO
3.1. A contratação de serviços e compra de produtos será realizada apenas para pessoas cadastradas, a partir do preenchimento de alguns de seus dados pessoais.
3.1.1. O acesso à área restrita às pessoas cadastradas é realizado mediante identificação de login e senha ou por meio de um token, que é encaminhado ao endereço eletrônico informado por você.
3.2. O cadastro é gratuito e deverá ser realizado apenas por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.
3.3. Para realizar o cadastro, você deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Algumas informações de cadastro serão obrigatórias, a depender da funcionalidade.
3.4. Sempre que precisar, você poderá alterar sua senha e/ou informações na área de acesso restrito da própria Plataforma.
3.5. Usaremos o e-mail informado no cadastro como principal meio de comunicação. Seja para confirmar pedidos ou até no processo de alteração de senha. Com isso, é sua responsabilidade configurar sistemas anti-spam para garantir o recebimento.
3.6. Ao finalizar a compra ou contratação de serviços, você também poderá optar por receber comunicações de divulgação e ofertas, pesquisas de satisfação, via e-mail e/ou WhatsApp, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, optar pela interrupção de recebimento dos conteúdos.
3.7. Seus dados não serão armazenados e serão utilizados apenas para a finalidade específica da compra e contratação. Serão tomadas todas as medidas para manter a confidencialidade e a segurança dos seus dados, de acordo com a nossa Política de Privacidade de Dados da UBEC.
3.8. A UBEC não será responsável por prejuízos decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela Plataforma.

4. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E VIGÊNCIA
4.1. A UBEC poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer tempo. Todas as alterações realizadas serão comunicadas para o(a)s Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma. Após a publicização da alteração destes Termos de Uso, o Seu uso continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua expressa concordância para com os Termos, conforme alterados.
4.2. A UBEC se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, o Conteúdo e/ou configurações da Plataforma. As alterações de configuração realizadas serão posteriormente comunicadas para o(a)s Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma. Após a publicização da referida alteração, o Seu uso continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua expressa concordância para com as modificações realizadas.
4.6.1. As alterações de Conteúdo, quando relevantes, poderão ser comunicadas para o(a)s Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma.
4.7. O(a) Usuário(a) concorda que o Conteúdo disponibilizado é para o seu uso pessoal e não comercial, sendo o acesso para seu uso de natureza pessoal e intransferível.
4.8. O(a) Usuário(a) tem plena ciência de que não possui direitos de cópia, reprodução ou alteração, no todo ou em parte, de qualquer parte do Conteúdo veiculado pela Plataforma.
4.9. O(a) Usuário(a) concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com quaisquer fins comerciais qualquer parte da Plataforma, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de instituições, bem ou serviço.
4.10. A UBEC se reserva no direito de suspender, bloquear e/ou excluir o acesso e o cadastro do(a)s Usuário(a)s nos casos em que: (i) for detectado que o cadastro na Plataforma foi criado com informações falsas, enganosas, incorretas ou incompletas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a correta identificação do(a) Usuário(a); (ii) for detectado que o cadastro realizado e/ou a utilização dos Serviços pelo(a) Usuário(a) de alguma forma viola as condições e regras estabelecidas no presente Instrumento e na Política de Privacidade correlata.

5. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
5.1. Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC, o consumidor possui o prazo de 7 (sete) dias corridos para reclamar de problemas com o produto adquirido e/ou serviço contratado, contados da data de recebimento do produto ou do início de prestação dos serviços contratados.
5.2. As trocas de produtos poderão ser solicitadas pelos consumidores somente em casos de: ARREPENDIMENTO (nos termos do subitem 5.1.), VÍCIOS E DEFEITOS DOS PRODUTOS E AVARIAS DOS PRODUTOS (nos termos do subitem 5.6.).
5.3. Todos os produtos devolvidos passarão por análise para constatação do defeito, e somente após a aprovação é que será efetuada a troca ou a restituição dos valores pagos, a depender do caso.
5.4. Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não aceitaremos a devolução.
5.5. Serão aceitas solicitações de trocas e devoluções caso o consumidor tenha registrado a solicitação de cancelamento por meio da área de acesso restrito da Plataforma ou pelo canal de atendimento “fale conosco”.
5.6. O consumidor deverá registrar a solicitação de cancelamento nas hipóteses de vícios e defeitos e avarias em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do pedido ou início da prestação de serviços, informando os defeitos percebidos.
5.7. Para solicitar o cancelamento por compra equivocada, o material não pode ter sido retirado pela família e a escola não pode ter dado baixa no controle de estoque, ainda deve ser considerado o prazo disposto no subitem 5.1.
5.8. No caso de não substituição do produto após análise para constatação do defeito, os valores serão devolvidos a você por meio de pix ou depósito em conta bancária de sua titularidade, no prazo do subitem 5.10.
5.9. As solicitações de cancelamentos – seja por arrependimento ou defeitos, vícios e avarias – serão analisadas pela UBEC em até 7 (sete) dias úteis.
5.10. As restituições de valores serão realizadas em até 30 (trinta) dias contados do recebimento do contato do consumidor.
5.11. Em caso de transferência do estudante, após a solicitação de cancelamento, será apurado o valor proporcional a ser restituído, a depender do caso.

6. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA
6.1 Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por estes Termos de Uso, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.
6.2 Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros autorizados por você para acessar a Plataforma através da sua conta de Usuário(a).
6.3. Tomar todas as medidas de segurança para que você e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da UBEC, e comunicar à UBEC, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.
6.4. Tomar todas as medidas necessárias para que a Plataforma seja utilizada com observância destes Termos, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da UBEC ou de qualquer terceiro praticado por si ou por Seus/Suas funcionário(a)s.
6.5. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula autoriza a UBEC, independente de aviso prévio para o(a) Usuário(a), a bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.
6.6. Você concorda em não: (i) Usar a Plataforma, qualquer Conteúdo dela, bem como os Serviços para qualquer fim ilícito; (ii) Tornar disponíveis através da Plataforma ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você; (iii) Disponibilizar através da Plataforma ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais ao funcionamento do sistema; (iv) Interferir com o funcionamento normal da Plataforma; (v) Interferir no uso e acesso de outras partes da Plataforma, seu Conteúdo e Serviços; e (vi) Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes, discriminatórias e/ou ilegais através dos nossos Serviços ou da Plataforma.
6.7. Reitera-se que a UBEC se reserva no direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso à Plataforma ou a qualquer Serviço e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer um destes Termos de Uso e à Política de Privacidade correlata, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada no âmbito de um processo administrativo ou por ordem judicial.

7. MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO
7.1 A UBEC detém autonomia administrativa e pedagógica, de maneira que é livre a estipulação de seu projeto pedagógico, cujo material recomendado poderá ser adquirido por meio desta Plataforma.
7.2 O material didático pedagógico não é produzido pela UBEC ou por suas Unidades, tampouco comercializado a terceiros não estudantes. O consumidor fica ciente de que a não aquisição do material impossibilitará o estudante participar das atividades escolares.
7.3 O consumidor poderá exercer o direito de adquirir, no todo ou em parte, o referido material no comércio local, caso ofereça exatamente o relacionado pela escola, conforme garantido no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
7.4. Os materiais didáticos pedagógicos serão adquiridos pela UBEC junto à Editora, que detém a exclusividade de comercialização e serão repassados ao Consumidor, por meio da venda.
7.5. O material didático oferecido será disponibilizado exclusivamente para alunos com matrículas ativas nas instituições de ensino do Grupo UBEC.

8. INADIMPLÊNCIA
8.1. A UBEC poderá inscrever o nome do Consumidor em bancos de dados cadastrais ou contratar empresa especializada para a cobrança de seu crédito.
8.2. O pagamento após 30 (trinta) dias de atraso poderá ser realizado pela própria CONTRATADA ou empresas especializadas em cobrança e será de responsabilidade do(a) CONTRATANTE e/ou Responsável Legal a quitação de todos os encargos incididos no valor principal da parcela, incluindo taxa de administração.
8.3. Havendo atraso no pagamento da parcela, o(a) CONTRATANTE arcará com multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso, juros de 1% ao mês pro rata tempore, além da perda de eventual desconto e da responsabilidade do(a) CONTRATANTE pelos encargos de cobrança e aqueles previstos no artigo 389 do Código Civil, observado o artigo 391 do mesmo código.

9. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NA PLATAFORMA
9.1. A UBEC se reserva no direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio da Plataforma. Nós também podemos impor limitações ou restrições do(a) Usuário(a) às características, funcionalidades ou Serviços da Plataforma sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade para a UBEC por qualquer prejuízo que o(a) Usuário(a) venha a sofrer.
9.2. Quaisquer melhorias ou acréscimos à Plataforma ou aos Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.
9.3. A UBEC se reserva no direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da Plataforma a nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia. Neste último caso, as alterações realizadas serão posteriormente comunicadas para o(a)s Usuário(a)s por meio de avisos na própria Plataforma.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
10.1. A UBEC não se responsabiliza: (i) por qualquer indisponibilidade, bem como por eventuais erros ou falhas da Plataforma ou qualquer dificuldade no acesso; (ii) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade de sinal de Internet, que possam afetar o uso da Plataforma; e (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do conhecimento não autorizado, por terceiros, de qualquer informação fornecida por meio da Plataforma, e que não sejam causados por uma falha de segurança da informação da UBEC.
10.2. O(a)s Usuário(a)s estão cientes de que a UBEC recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelo(a)s Usuário(a)s, de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a) Usuário(a), e a Plataforma se eximirá de qualquer responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelo(a)s Usuário(a)s.
10.3. Em nenhuma hipótese, a UBEC será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, ser atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso da Plataforma, qualquer conteúdo publicado na Plataforma, ou destes Termos de Uso, dos Serviços ou quaisquer informações ou dados, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou no caso de tais danos serem previsíveis.
10.4. A UBEC não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e imediatamente pela Plataforma ou por seus/seus funcionários(a)s, incluindo, mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-la.
10.5. A UBEC trabalha e se esforça para manter a Plataforma e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A UBEC não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

11. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
11.1. A UBEC coletará e tratará seus dados pessoais, indispensáveis ao cumprimento da finalidade de uso desta Plataforma, bem como para fornecer serviços a Você, que incluem, mas não se limitam a: nome, sobrenome, contatos telefônicos e de endereços residencial e eletrônico, número do cadastro de Pessoa Física (CPF), dados de pagamento.
11.2. Dever de manutenção de dados atualizados. O Titular compromete-se a informar, de imediato, à UBEC qualquer alteração ocorrida em seus dados pessoais, em especial aquelas que possam impactar no cumprimento da finalidade de uso desta Plataforma.
11.3. Compartilhamento de dados pessoais. O Titular está ciente do compartilhamento dos dados pessoais tratados no âmbito deste Termo com software que possui funcionalidades voltadas para otimização das atividades de marketing em empresas.
11.4. O tratamento de dados pessoais por terceiros prestadores de serviços terá por objeto executar ações que garantam a eficiência e aperfeiçoamento dos serviços. Os terceiros mencionados no serão responsáveis pela confidencialidade dos dados, pelos padrões de segurança e pela limitação do tratamento às finalidades legítimas atreladas a este Termo.
11.5. Retenção de dados pessoais. UBEC poderá conservar e tratar os dados pessoais do titular pelo prazo de 5 (cinco) anos, garantindo sua segurança e confidencialidade, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
11.6. Medidas de Segurança. A UBEC responsabiliza-se pela adoção e manutenção de medidas de segurança técnicas, organizacionais e administrativas aptas a proporcionar a segurança e a proteção dos dados pessoais, bem como para protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.
11.7. Os detalhes acerca das operações, finalidades de Tratamento de dados pessoais pela UBEC e direitos dos titulares, dentre os quais o direito de acesso, retificação, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, revogação do consentimento, estarão pormenorizados em Política de Privacidade, no endereço eletrônico https://www.ubec.edu.br/politica-de-privacidade/, e eventuais solicitações e dúvidas sobre o tema poderão ser tratados por meio do e-mail falecomodpo@ubec.edu.br.
11.8. Formalização do Consentimento. Pelo período acima referenciado os tratamentos de dados pessoais do Titular são realizados para a finalidade de uso dessa Plataforma, cumprimento de contrato ou legítimo interesse. Neste sentido, Você formaliza o consentimento para que tratemos seus dados pessoais, ficando claro que estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que existam antes da assinatura deste termo e, mesmo após este termo assinado, Você contará com canais de acesso específicos para tratar do tema proteção de dados pessoais.
11.9. Seus direitos. Você possui vários direitos em relação aos seus dados pessoais, os quais podem ser exercidos a qualquer tempo, de forma gratuita através de solicitação registrada por você ao nosso DPO/Encarregado. Em particular, você tem o direito de:
11.9.1. Obter confirmação de que estamos tratando seus dados pessoais e solicitar uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você;
11.9.2. Pedir que atualizemos os dados pessoais que mantemos a seu respeito ou corrijamos dados que você acha que estão incorretos ou incompletos;
11.9.3. Retirar o consentimento concedido para o processamento de seus dados pessoais, bem como solicitar sua eliminação (na medida em que tal processamento tenha como base o consentimento);
11.9.4. Solicitar a portabilidade dos dados pessoais que temos sobre você para outro fornecedor de produtos ou serviços, desde que respeitados os segredos comercial e industrial, bem como confidencialidade aplicável;
11.9.5. Obter informações sobre com quem realizamos o uso compartilhado de seus dados;
11.9.6. Solicitar que os seus dados pessoais que você entenda como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
11.9.7. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
11.9.8. Para exercer qualquer um dos seus direitos, ou se você tiver outras dúvidas sobre o uso de seus dados pessoais, entre em contato com nosso DPO/Encarregado.
11.10. Reclamações. Se não estiver satisfeito(a) com a maneira como tratamos os seus dados pessoais ou com qualquer questão ou solicitação relacionada à sua privacidade, você pode encaminhar a sua reclamação ou solicitação para o nosso DPO/Encarregado, e-mail falecomodpo@ubec.edu.br.

12. COMUNICAÇÃO
12.1. Comunicação eletrônica: ao se comunicar conosco por qualquer meio dentro desta Plataforma, você nos autoriza a responder você pelos mesmos meios eletrônicos. Exemplos: e-mail, SMS, chat, fale conosco, entre outros.
12.2. Canal da Ouvidoria: na seção de atendimento, a Plataforma disponibiliza um canal sigiloso para relatos, caso você verifique algum desvio de conduta ou conteúdo impróprio na Plataforma. Como por exemplo, mas não se limitando a:
12.2.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
12.2.2. Pornografia, pedofilia; racismo ou discriminação de qualquer natureza;
12.2.3. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal;
12.2.4. Violação a direito autoral ou direito de imagem;
12.2.5. Utilização indevida de marcas de terceiros;
12.2.6. Instigação ou apologia à prática de crimes.
12.3. Atendimento à pessoa usuária: a Plataforma o “Fale Conosco” para atendimento de dúvidas ou sugestões, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da circunscrição judiciária de Brasília, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Estes Termos, junto à Política de Privacidade da UBEC, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
14.2. Fica expressamente acordado por estes Termos que eles não deverão ser considerados ou interpretados, de qualquer maneira, como uma forma de investimento, “joint venture”, associação, representação, comissão ou agenciamento, relação de trabalho indireta, mediação ou intermediação entre as Partes, para qualquer propósito.
14.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
14.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los a qualquer momento durante a vigência deste Instrumento.
14.5. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor do(a) Usuário(a) em face da Plataforma.
14.6. Caso o(a) Usuário(a) tenha dúvidas, comentários ou sugestões relativas aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, poderá entrar em contato com a UBEC através do e-mail: projur@ubec.edu.br.